“manifestação de vontade no plano de validade” em Legislação Federal

Lei14.553 de 20/04/2023
Igualdade Racial no Mercado de Trabalho
Art. 1º - A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39 (...) § 8º Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados. § 9º Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de mesm...
Lei14.599 de 19/06/2023
Alterações no CTB e Exame Toxicológico
Art. 1º, §1º - (...) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (...) " (NR) "Art. 304 Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (...) " (NR) "Art. 305 Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (...) " (NR) "Art. 312 . Inovar artificiosamente, em caso de sinistro automobilístico com vítima, na pendência do respectivo proced...
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 23-b, §5º - Constarão do plano individual, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)...
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Art. 8º, Parágrafo Único - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei12.874 de 29/10/2013
Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2013...
- separação internacional
- consulado divórcio
- legislação matrimonial
Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 2º, §4º - É condição de validade dos contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput , celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Decreto9.370 de 11/05/2018
Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2018 - Edição extra...
- clemência maternal
- dia das mães
- prisioneiras
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 3º, §2º - A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder