“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória251 de 14/06/2005
Art. 12, §2º - Os objetivos, os critérios de composição e avaliação dos grupos, o processo seletivo de alunos e tutores, as obrigações de bolsistas e professores tutores e as condições para manutenção dos grupos e das bolsas serão definidos em regulamento.
Medida Provisória163 de 23/01/2004
Art. 1º, Parágrafo Único, b - política nacional de segurança alimentar e nutricional;...
Medida Provisória1.660 de 18/05/1998
Art. 2º - A GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia será calculada obedecendo a critérios de desempenho individual do servidor e institucional dos órgãos ou entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado e da Ciência e Tecnologia.
Medida Provisória527 de 18/03/2011
Art. 3º, §3º, IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;...
Medida Provisória303 de 29/06/2006
Art. 19 - O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80 A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. § 1º No mesmo percentual de multa incorrem: (...) § 6º O percentual de multa a que se refere o caput, independentemente de outras penalidades ...
Medida Provisória621 de 08/07/2013
Art. 14 - O médico participante enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na condição de contribuinte individual, na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
Medida Provisória209 de 26/08/2004
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo aplica-se aos resgates efetuados por quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI constituído a partir de 1º de janeiro de 2005, por opção de seu administrador.
Medida Provisória158 de 23/12/2003
Art. 12, §1º, I - até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e...