“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Medida Provisória228 de 09/12/2004
Art. 2º - Exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo dos documentos públicos de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o seu acesso será ressalvado, nos termos do disposto na parte final do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 8º - A ANCINE será dirigida em regime de colegiado por uma diretoria composta de um Diretor-Presidente e três Diretores, com mandatos não coincidentes de quatro anos.
Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 16, §7º, II - até oitenta pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual.
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 46 - O Município ou o Distrito Federal poderá indicar, de forma individual ou coletiva, os lotes correspondentes às frações ideais registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a especialização das áreas registradas em comum.
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 11, II - na hipótese de haver mais de uma proposta habilitada, a ANTT disciplinará, observadas as diretrizes do Ministério da Infraestrutura, os procedimentos e os prazos para realização de processo seletivo público.
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 5º, §2º - O Presidente da APO perderá o mandato em virtude de:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 4º, §2º, III - no inciso VII, as ações de segurança pública das polícias estaduais, nos termos do caput do art. 144 da Constituição Federal. (...)" (NR) "Art. 61 (...)...
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Art. 37, IV - vinte por cento do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à instauração do processo administrativo sancionador, no caso de pessoa jurídica.