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mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

  • Lei13.137 de 19/06/2015

    Art. 4º, §4º, I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ;...

    • Lei15.103 de 22/01/2025

      Art. 15 - A pessoa jurídica que tenha projeto de desenvolvimento sustentável aprovado, nos termos da regulamentação prevista no § 2º do art. 3º desta Lei, poderá submeter proposta de transação individual de débitos que possua perante a União, suas autarquias e fundações públicas, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

    • Lei12.968 de 06/05/2014

      Art. 2º - O art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 6º : "Art. 9º (...) § 1º O visto de turista poderá, alternativamente, ser solicitado e emitido por meio eletrônico, conforme regulamento. § 2º As solicitações do visto de que trata o § 1º serão processadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores, na forma disciplinada pelo Poder Executivo. § 3º Para a obtenção de visto por meio eletrônico, o estrangeiro deverá: I - preencher e enviar formulário eletrônico disponível no Portal Consular do M...

    • Lei11.950 de 17/06/2009

      Art. 3º, §2º - Observado o disposto no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título das vantagens pessoais de caráter individual referidas nos incisos I e II do caput deste artigo, da data de publicação desta Lei até 1º de julho de 2010, deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de Gratificação de Controle Externo e Gratificação de Desempenho a partir da data de publicação desta Lei.

    • Lei14.918 de 05/07/2024

      Art. 1º - Fica denominado Perimetral Sérgio Lobato Machado o trecho rodoviário de 15 km (quinze quilômetros) de extensão que liga a rodovia BR-277 à ponte internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná.

    • Lei7.799 de 10/07/1989

      Art. 18, II - a quota anual em BTN Fiscal será registrada na conta do encargo do Razão Auxiliar em BTN Fiscal, e o montante da quota a ser lançado na escrituração será determinado mediante a conversão da quota em BTN Fiscal para cruzados novos: (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)...

    • Lei2.177 de 04/02/1954

      Art. 1º, §1º - As apólices serão adquiridas por intermédio de corretor designado pelo Presidente da Câmara Sindical da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, sendo 100 (cem) apólices em nome de Maria Edenia Cordovil Viana Machado, brasileira, viúva, e 100 (cem) apólices em nome do menor Luiz Carlos, brasileiro, filho de Maria Edenia Cordovil Viana Machado e de Luiz Machado, falecido, tôdas gravadas com as cláusulas de inalienabilidade e de reversibilidade a favor da Fazenda Nacional, anotando-se na proposta de compra respectiva a data do nascimento do me...

    • Lei5.692 de 11/08/1971

      Art. 67 - Fica mantido o regime especial para os alunos de que trata o Decreto-Lei n. 1.044, de 21 de outubro de 1969 .