“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei10.464 de 24/05/2002
Art. 8º, §1º - No caso de operações referenciadas no caput formalizadas por intermédio de cooperativa ou associação de produtores, considerar-se-á cada cédula-filha ou instrumento de crédito individual originalmente firmado por beneficiário final do crédito.
- Lei9.504 de 30/09/1997
Lei das Eleições
Art. 94 - Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
- Lei13.958 de 18/12/2019
Art. 27, §6º - O médico em curso de formação enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
- Lei3.274 de 02/10/1957
Art. 18 - O pecúlio de reserva será mandado depositar pelo Diretor ao estabelecimento penitenciário, em nome do sentenciado, em caderneta da Caixa Econômica Federal, a qual só lhe será entregue em caso de livramento condicional, ou de cumprimento da pena.
- Lei13.165 de 29/09/2015
Art. 4º, §3º - O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) "Art. 368-A A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato."...
- Lei12.865 de 09/10/2013
Art. 27 - A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 12 . Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas." (NR) "Art. 12-A O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado ...
- Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 150, VII - cadastro das entidades qualificadas como Oscip, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública;...
- Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 15 - Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina-Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido e a título honorífico.