“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal
- Lei1.341 de 30/01/1951
Art. 30, III, d - nos recursos ordinários sôbre mandado de segurança e crimes políticos, bem como nos casos em que requerer vista do processo;...
- Lei7.701 de 21/12/1988
Art. 2º, II, b - os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos;...
- Lei11.478 de 29/05/2007
Art. 2º, §1º, IV - à alíquota 0 (zero), quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, exceto no caso de residente ou domiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 . (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)...
- Lei4.545 de 10/12/1964
Art. 23, I - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB);...
- Lei5.443 de 28/05/1968
Art. 24, d - por pessoa natural ou entidade coletiva para a prestação de honras de caráter particular.
- Lei9.079 de 14/07/1995
Art. 1º - É acrescentado ao Livro IV, Título I, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o Capítulo XV, sob a rubrica "Da ação monitória", nos seguintes termos: "CAPÍTULO XV Da Ação Monitória Art. 1.102a A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1.102b Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de
- Lei14.289 de 03/01/2022
Art. 2º, V - segurança pública;...