“mandado de segurança individual e coletivo” em Legislação Federal

Decreto-Lei797 de 27/08/1969
Art. 6º - Compete ao DASP zelar pela integral observância das leis regulamentos e normas que dispõem sobre recrutamento e seleção de pessoal para a Administração Direta e para as Autarquias, sendo-lhe assegurada a faculdade de intervir em qualquer fase do processo seletivo.
Decreto-Lei6.274 de 14/02/1944
Art. 4º - O artigo 6º, mantido o seu parágrafo único, passa a vigorar com a redação que segue: Art. 6º E’ também permitida a formação de cooperativas sem capital, com ou sem distribuição de retôrno.
Decreto-Lei2.258 de 04/03/1985
Art. 3º, §3º - o aproveitamento de que trata o parágrafo anterior será de até 50% (cinqüenta por cento) do total dos cargos criados por este Decreto-lei e dependerá de aprovação em processo seletivo, que constara de treinamento e provas.
Decreto-Lei1.351 de 24/10/1974
Art. 2º, §1º - Serão também classificadas, na cédula "C", as remunerações recebidas pelos titulares de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de sociedade, quando forem representadas por importância mensal fixa, paga ou creditada no ano-base.
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 8º, §4º - Os bens indivisos, serão considerados como pertencentes a um só proprietário e àquele que fôr lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 32 - Os canhotos grampeados em maços de cem (100) serão rubricados na primeira e última fôlha pelo fiscal geral de loterias, ou pessoa por êle designada, e ficarão guardados em cofre de segurança pelo concessionário.
Decreto-Lei1.316 de 12/03/1974
Brasília, 12 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Decreto-Lei917 de 07/10/1969
Art. 4º, c - estabelecimento de padrões técnico-operacionais de segurança de tripulantes e normas de proteção as pessoas e bens, objetivando a redução de riscos oriundos de emprêgo de produtos de defesa agropecuária;...