“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º, §1º, I - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e...
Medida Provisória187 de 13/05/2004
Art. 3º, §5º - As indenizações financeiras não serão computadas para efeito de pagamento do adicional de férias e do 13º salário.
Medida Provisória193 de 25/06/1990
Art. 2º, III - Fator de Recomposição Salarial (FRS) a unidade de valor para o cálculo do Salário efetivo.
Medida Provisória415 de 21/01/2008
Art. 1º - São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em local contíguo à faixa de domínio com acesso direto a rodovia, a venda varejista e o oferecimento para consumo de bebidas alcoólicas.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 1º, §1º, I, f - para pagamento de prestações de principal e encargos de empréstimos obtidos junto à FINAME e ao Programa Amazônia Integrada - PAI, por intermédio de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com estes recursos e que tenham por objeto as modalidades de apoio previstas nos itens 1, 2 e 3 da alínea "a" do inciso I do art. 16, desde que a interessada esteja adimplente com as obrigações previstas nas alíneas "d" e "e" deste inciso;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2140-1 de 14 de Março de 2001
Art. 1º, §4º, III - a organização e operação da logística de pagamento dos beneficios; e...
Medida Provisória789 de 25/07/2017
Art. 2º - a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM serão aquelas constantes do Anexo a esta Lei, observado o limite de quatro por cento, e incidirão: I - na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários; II - no consumo, sobre a receita calculada, considerado o preço corr...
Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 2º, §3º - Os produtos industrializados em ZPE, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento:...