“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 18 - São isentos do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesta Lei:...
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos
Lei13.812 de 16/03/2019
Política e cadastro para busca de desaparecidos
Art. 12, §1º - A transmissão de alertas restringir-se-á aos casos em que houver informações suficientes para A identificação e A localização da criança ou do adolescente desaparecido ou do suspeito.
- interação
- cliente
- utilizador
Lei14.925 de 17/07/2024
Prorrogação de Prazos para Estudantes e Pesquisadores
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 , para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento.
- prazos acadêmicos
Lei14.833 de 27/03/2024
CPC - Prioridade para Cumprimento de Tutela Específica
Art. 1º - Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos.
- tutela antecipada
Lei14.614 de 03/07/2023
Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
Art. 1º - a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 53 (...) Parágrafo único . Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, terão prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta: I - os atletas de qualquer categoria da Bolsa-Atleta que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos; II - os atletas da categoria atleta pódio; III - as atletas gestantes ou puérperas." (NR) "Art. 53-a . O Ministério do Esporte garantirá às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bo...
- licença-maternidade
- bolsa-atleta
- esporte
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 12, II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei14.550 de 19/04/2023
Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- violência doméstica
- proteção
- mulheres
Lei14.887 de 12/06/2024
Prioridade no SUS para Mulheres Vítimas de Violência
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- prioridade no atendimento