“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2115-16 de 23 de Fevereiro de 2001
Art. 2º - O sistema de pagamentos brasileiro de que trata esta Medida Provisória compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com a transferência de fundos e de outros ativos financeiros, ou com o processamento, a compensação e a liquidação de pagamentos em qualquer de suas formas.
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 15, IV - os valores apurados com venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;...
Medida Provisória767 de 06/01/2017
Art. 7º - O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.
Medida Provisória640 de 21/03/2014
Art. 2º, §3º - O ônus da remuneração do cargo efetivo do servidor público ou o soldo do militar designado para exercer a FCGE permanecerá sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, competindo ao Ministério da Justiça somente o pagamento da FCGE.
Medida Provisória593 de 05/12/2012
Art. 1º, Parágrafo Único, III - regras para seleção de estudantes, inclusive mediante a fixação de critérios de renda, e de adesão das instituições mantenedoras;...
Medida Provisória1.070 de 13/09/2021
Art. 7º, §1º, VI, b - responsabilizar-se pela contratação do financiamento habitacional e pelo pagamento de suas prestações; e...
Medida Provisória180 de 17/04/1990
Art. 1º, §5º, IV - dispor sobre o pagamento, em cruzados novos, do preço de aquisição de bens de propriedade da União e de suas autarquias e do montante, total ou parcial, de obrigações a elas devidas, contraídas até 15 de março de 1990; e...
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 3º, IX - o produto da venda de ingressos;...