“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 52, Parágrafo Único - Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda. para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira.
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 17-p, §1º - Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 72, VI - suspensão de venda e fabricação do produto;...
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 30, XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 37, IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Constituição
Constituição Federal
Art. 20, VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 107 - a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. " (NR) "Art. 3º Sem prejuízo do pres...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Art. 71, §12 - No arbitramento da remuneração do titular da patente ou do pedido de patente, serão consideradas as circunstâncias de cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da licença e as estimativas de investimentos necessários para sua exploração, bem como os custos de produção e o preço de venda no mercado nacional do produto a ela associado. (Incluído pela Lei nº 14.200, de 2021)...
- patente
- marca
- propriedade intelectual