“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Medida Provisória57 de 22/05/1989
Art. 5º, §4º - Os BTN, a partir de seu vencimento, terão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou de terceiros, pelo valor atualizado de acordo com os §§ 2º e 3º.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2016-11 de 23 de Novembro de 2000
Art. 4º, III - riscos: cinqüenta por cento para a instituição financeira e cinqüenta por cento para o FNE;...
Medida Provisória607 de 19/02/2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória271 de 26/12/2005
Art. 5º, I - entrega de obrigações do Tesouro Nacional, de série especial, inalienáveis, com vencimento não inferior a dez anos, remunerados por taxa igual ao custo médio das dívidas da respectiva unidade federada junto ao Tesouro Nacional, com poder liberatório para pagamento das referidas dívidas; ou...
Medida Provisória578 de 31/08/2012
Art. 1º - Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida multiplicada por três , sem prejuízo da depreciação contábil:...
Medida Provisória251 de 14/06/2005
Art. 5º, II - pagamento de bolsas-auxílio.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 6º, III - pagamento do preço de alienação de bens e direitos efetuada no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, observados os limites estabelecidos em cada leilão para pagamento em moedas de privatização.
Medida Provisória372 de 22/05/2007
Art. 1º, §7º - O prazo para a contratação dos financiamentos encerra-se em 28 de setembro de 2007.