“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 9º, §1º, V - de ofício, quando os órgãos da execução penal a que se refere o caput , intimados para manifestação em prazo inferior a dez dias, se mantiverem inertes.
- perdão de natal
- clemência
- punição
Lei9.394 de 20/12/1996
Lei Darcy Ribeiro
Art. 7-a - Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal: (Incluído pela Lei nº 13.796, de 20...
- lei das diretrizes e bases da educação
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 44, §3º - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 10, Parágrafo Único - O indulto será concedido independentemente do pagamento:...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 11, §2º - Na hipótese prevista no § 1º, o gestor de dados poderá condicionar a abertura ao pagamento, pelo solicitante de dados, de custos adicionais, quando estes forem desproporcionais e não previstos pelo órgão gestor de dados nos termos da legislação.
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei4.886 de 09/12/1965
Art. 36, d - o não-pagamento de sua retribuição na época devida;...
- representação comercial
- representante comercial autônomo
- conselho dos representantes comerciais
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990) 1º Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990) 2º Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento ...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção