“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2000
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorga à S/A Rádio Guarani, pelo Decreto nº 44.315, de 18 de agosto de 1958 , renovada pelo Decreto nº 89.780, de 13 de junho de 1984 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade...
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 1993
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Piratinga ou São Cristóvão, com área de 9.803,6000ha (nove mil, oitocentos e três hectares e sessenta ares), situado no Município de Formoso, objeto da Matrícula nº 4.653, R-1, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Co...
Decreto Não Numeradode 25 de Junho de 1999
Art. 1º - fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Diva", com área de quinhentos e quarenta e dois hectares, vinte e oito ares e cinqüenta e dois centiares, situado no Município de Ilhéus, objeto da Matrícula nº 18.344, fls. 543, Livro 2-NA, do ...
Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a área de terra situada na faixa de 23,00 m (vinte e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na torre nº 69 da linha de transmissão SE Sete Lagoas "2" - SE Cominci e término na subestação Sete Lagoas "3", localizada no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmiss...
Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Taboleiro Grande/Genipapeiro", com área de 725,5000 ha (setecentos e vinte e cinco hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Joca Marques, objeto da Matricula nº 2.033, fls. 29, Livro 2-G, do Cartório do 1º Ofício <...
Decreto Não Numeradode 05 de Março de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Saco Verde", com área de 6.979,0000 ha (seis mil, novecentos e setenta e nove hectares), situado nos Municípios de lrauçuba e Itapajé, objeto do Registro nº 9.803, fls. 87v/91v, Livro 3-S, do Cartório do 2º Ofício da ...
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de dezesseis metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada (Anhanguera-Daia) - PETROBRÁS (Senador Canedo), em 138 kV, com origem entre as torres nº 61 e nº 62 da linha de transmissão Anhanguera-Daia, e término na subestação PETROBRÁS, localizada nos Município de Goiânia, Anápolis e Senador Canedo, Estado de Goiás, necessári...
Decreto Não Numeradode 03 de Março de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Colorado", com área de 562,0000 ha (quinhentos e sessenta e dois hectares), situado no Município de Touros, objeto do Registro nº AV-2-1.484, fls. 51v, Livro 2-I (RG), do Cartório do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de...