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lei nº 6.270 de 24 de novembro de 1975” em Legislação Federal

  • Lei6.270 de 24/11/1975

    Cria as Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, disciplina as organizações básicas, fixa os respectivos efetivos, e dá outra providências.