Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 6.202 de 17 de abril de 1975” em Legislação FederalLei6.202 de 17/04/1975Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
