Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 4.153 de 28 de novembro de 1962” em Legislação FederalLei4.153 de 28/11/1962Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.