Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“lei nº 11.653 de 7 de abril de 2008” em Legislação FederalLei11.653 de 07/04/2008Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.