“lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003” em Legislação Federal

• Lei10.684 de 30/05/2003

  Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.