“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei Complementar5 de 05/04/1970
Art. 1º, I, d - os que, ostensiva ou veladamente, façam parte, ou sejam adeptos de Partido Político cujo registro tenha sido cassado por decisão judicial, transitada em julgado;...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 44, Parágrafo Único - O Juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena.
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 27, §1º - Quando a opção for feita por Município ao qual já tenha sido concedido o parcelamento da mencionada dívida, a forma de pagamento prevista neste artigo substituirá esse parcelamento.
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 8º - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 2º, II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;...
Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 5º, III - quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;...
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 37, I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição ;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 5º, §1º, VII - outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa física ou jurídica, não integre formalmente o quadro de sócios da startup e/ou não tenha subscrito qualquer participação representativa do capital social da empresa.
- inovação
- investidor-anjo
- empresa