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“lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei Complementar35 de 14/03/1979

    Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    Art. 44, Parágrafo Único - O Juiz punido com a pena de censura não poderá figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena.

    • Lei Complementar77 de 13/07/1993

      Art. 27, §1° - Quando a opção for feita por Município ao qual já tenha sido concedido o parcelamento da mencionada dívida, a forma de pagamento prevista neste artigo substituirá esse parcelamento.

    • Lei Complementar95 de 26/02/1998

      Normas para elaboração/modificação de leis

      Art. 8º - A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

      • direito de resposta
      • liberdade de expressão
      • comunicação social
    • Lei Complementar79 de 07/01/1994

      Art. 2º, II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;...

    • Lei Complementar179 de 24/02/2021

      Art. 5º, III - quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;...

    • Lei Complementar101 de 04/05/2000

      Lei da Responsabilidade Fiscal

      Art. 37, I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição ;...

      • finanças públicas
      • gestão fiscal
      • orçamento
    • Lei Complementar182 de 01/06/2021

      Marco Civil das Startups

      Art. 5º, §1°, VII - outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa física ou jurídica, não integre formalmente o quadro de sócios da startup e/ou não tenha subscrito qualquer participação representativa do capital social da empresa.

      • inovação
      • investidor-anjo
      • empresa
    • Lei Complementar167 de 24/04/2019

      Art. 3º, I - qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e...