“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Decreto-Lei210 de 27/02/1967
Art. 5º, §2º - O moinho que não efetuar o pagamento nos têrmos dêste artigo arcará com os ônus decorrentes até a data da nova distribuição e perderá o direito à parcela que lhe tenha sido atribuída, deduzido-se de sua cota anual a quantidade correspondente.
- Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Henrique Saboia Leônidas Pires Gonçalves Paulo Tarso Flecha de Lima Dilson Domingos Funaro José Reinaldo Carneiro Tavares Iris Rezende Machado Jorge Bornhausen Almir Pazzianotto Octávio Júlio Moreira Lima Roberto Figueira Santos José Hugo Castelo Branco Aureliano Chaves Ronaldo Costa Couto Antônio Carlos Magalhães Raphael de Almeida Magalhães Angelo Oswaldo de Araújo Santos Deni Lineu Schwartz Renato Archer Nelson Ribeiro Rubens Bayma Denys Marco Maciel Ivan de Souza Mendes José Maria do Amaral Oliveira João Sayad Aluizio Alves Vicente Cavalcante Fialho...
- Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
Art. 10 - Os Agentes da Propriedade Industrial, sob pena de aplicação das disposições do artigo seguinte, são obrigados a guardar sigilo dos atos do Departamento, de que tiverem conhecimento pelo manuseio dos processos, antes que sejam dados publicidade.
- Decreto-Lei76 de 21/11/1966
quando o morador perder o vínculo de emprêgo, no caso de ocupação pactuada em nome de entidade de direito privado que a tenha destinado a seu empregado. Art. 11. O servidor que deixar de ter exercício efetivo em Brasília; o ocupante, possuidor de mandato o qual tenha expirado ou sido interrompido por qualquer motivo legal ou, ainda, o empregado desvinculado do serviço de entidade privada, sendo titulares de Têrmos de Ocupação, terão 30 (trinta) dias para devolução do imóvel, salvo nos casos de aposentadoria, reforma ou transferência para fora da Capital Federal, quando, então, o prazo será de 60 (sessenta) dias, contados da data em que ocorre...
- Decreto-Lei1.256 de 26/01/1973
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid Adalberto de Barros Vunes Orlando Geisel Mario Gibson Barboza Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza L.F. Cirne Lima Jarbas G. Passarinho Júlio Barata J. Araripe Macêdo Mário Lemos Marcus Vinicius Pratini de Moraes Antônio Dias Leite Junior João Paulo dos Reis Velloso José Costa Cavalcanti Hpgino C. Corsetti...
- Decreto-Lei2.290 de 21/11/1986
Art. 2º, §2º - É vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste vinculada a variações cambiais ou do salário mínimo, ressalvadas as exceções previstas em lei federal ou quando tratar-se de insumos importados que componham os custos referidos no item I do parágrafo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.322, de 1987)...
- Decreto-Lei1.952 de 15/07/1982
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna José Flávio Pécora...
- Decreto-Lei2.291 de 21/11/1986
Art. 9º - O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, que tenha firmado contrato até 28 de fevereiro de 1986, poderá, a qualquer tempo, liquidar integralmente o respectivo saldo devedor com abatimento sobre o valor do débito no dia do pagamento, observados os termos e as condições que forem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.406, de 1988)...