“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946

  Art. 28 - São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea a do artigo anterior:...

• Decreto-Lei952 de 13/10/1969

  Art. 1º - É concedida a Pedro de Almeida Beltrão Júnior, Maria Custódia dos Santos e Zoé Cândida dos Santos, os três últimos membros da quinta geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do Brasil, pensão especial individual, equivalente a duas vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

• Decreto-Lei1.818 de 11/12/1980

  Art. 1º, Parágrafo Único - As quotas de depreciação, amortização ou exaustão correspondentes ao aumento do valor dos bens reavaliados, cuja reserva tenha sido capitalizada na forma deste artigo, não serão redutíveis na determinação do lucro real.

• Decreto-Lei2.472 de 01/09/1988

  Art. 1º, §2° - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.
• Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941

  Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

  Art. 7º - O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
• Decreto-Lei483 de 08/06/1938

  Art. 169 - O contrabando, quando praticado no transporte aéreo, será punido com o dobro da pena prevista na legislação respectiva.

• Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941

  Art. 121, §3° - A pena de multa não será conversivel em prisão.

• Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944

  Art. 6º, Parágrafo Único - A percentagem a que se refere êste artigo será reduzida, na proporcão da subvenção que venha a ser concedida pelo I. A. A. aos serviços de assistência rnédico-social da usina.

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