“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei986 de 27/12/1938
Art. 22 - A prisão ou detenção de membro do Ministério Público Federal, em qualquer circunstância, inclusive no estado de emergência ou no de guerra, será imediatamente comunicada ao Procurador Geral e ao Ministro da Justiça, pena de responsabilidade da autoridade que não o fizer.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 72, Parágrafo Único - No ato da transferência das ações o transmitente deverá apresentar a prova da autorização, a que se refere êste artigo, sob pena de nulidade da transferência e caducidade da concessão ou da autorização para exploração dos serviços.
Decreto-Lei265 de 28/02/1967
Art. 10, f - descrição dos bens apenhados, com indicação da sua espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver;...
Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
Art. 28 - São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea a do artigo anterior:...
Decreto-Lei1.818 de 11/12/1980
Art. 1º, Parágrafo Único - As quotas de depreciação, amortização ou exaustão correspondentes ao aumento do valor dos bens reavaliados, cuja reserva tenha sido capitalizada na forma deste artigo, não serão redutíveis na determinação do lucro real.
Decreto-Lei2.472 de 01/09/1988
Art. 1º, §2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.
Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 7º - O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 169 - O contrabando, quando praticado no transporte aéreo, será punido com o dobro da pena prevista na legislação respectiva.