“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei9.537 de 11/12/1997
Art. 28 - Decorridos dois anos de imposição da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os requisitos estabelecidos para a certificação de habilitação.
- Lei15.079 de 27/12/2024
Adicional da CSLL
Art. 17, §1º, I - será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado lucro líquido GloBE no ano fiscal;...
- Lei1.563 de 01/03/1952
Art. 4º - As dimensões da marca não poderão ser inferiores à oitava parte da área da face do volume a ser marcado, se tiver um metro ou mais de altura, e à quarta parte dessa área, quando de altura inferior.
- Lei8.977 de 06/01/1995
Art. 41 - Fica sujeito à pena de cassação da concessão a operadora que incidir nas seguintes infrações:...
- Lei6.385 de 07/12/1976
Art. 27-d, §2º - A pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de informação relevante de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017) Exercício Irregular de Cargo, Profissão, Atividade ou Função (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
- Lei13.178 de 22/10/2015
DILMA ROUSSEFF Aldo Rebelo Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber Nelson Barbosa...
- Lei14.113 de 25/12/2020
Art. 8º, §5º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação dos dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica, deverão, quando necessário, retificar os dados publicados, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 . (Redação dada pela Lei nº 14.276, de 2021)...
- Lei9.811 de 28/07/1999
Art. 56, I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venha a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;...