“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei13.361 de 23/11/2016
MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Dyogo Henrique de Oliveira Grace Maria Fernandes Mendonça...
Lei4.907 de 17/12/1965
Art. 1º, Parágrafo Único, e - identificável por meio de marca e número, nome do proprietário, gravados ou pintados de forma indelével e facilmente visíveis.
Lei13.848 de 25/06/2019
Art. 15, §4° - É do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agência reguladora o dever de cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena de responsabilidade.
Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
Art. 774 - Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo.
Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 20, §4° - O adicional complementar terá caráter temporário e será pago até que novo programa venha a substituir o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 3º, §1°, IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal
Lei10.236 de 07/06/2001
Art. 1º - Fica denominado "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho da rodovia federal BR-230, compreendido entre as cidades de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Lei11.539 de 08/11/2007
Art. 11 - Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDAIE, no decurso do ciclo de avaliação, receberá a GDAIE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)...