“lei maria da penha” em Legislação Federal

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Lei6.269 de 24/11/1975
Art. 5º, III, c - evitar que, por perda da qualidade de segurado do Instituto Nacional da Previdência Social, venha a ficar privado do direito aos benefícios previdenciários.
Lei9.984 de 17/07/2000
Lei de Agência Nacional de Águas
Art. 19 - Constituem patrimônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Lei12.863 de 24/09/2013
Art. 6º, §2°, II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista:...
Lei9.868 de 10/11/1999
Lei das Adins
Art. 21, Parágrafo Único - Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de perda de sua eficácia.
Lei10.881 de 09/06/2004
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva Swedenberger Barbosa...
Lei13.431 de 04/04/2017
Art. 6º, Parágrafo Único - Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , e em normas conexas.
Lei4.811 de 25/10/1965
Art. 1º - É concedida a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra, filha do Conselheiro Rui Barbosa uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.790, de 1972)...
Lei2.533 de 06/07/1955
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Mello da Silva Lima, viúva do engenheiro Reynaldo Soares da Silva Lima, ex-chefe do 4º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.