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“lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei7.210 de 11/07/1984

    Lei da Execução Penal

    Art. 198 - É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.

    • sentença penal
    • regime prisional
    • pena privativa de liberdade
  • Lei9.784 de 29/01/1999

    Lei do Processo Administrativo

    Art. 18, I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;...

    • administração federal
    • administração pública
    • príncipios da administração
  • Lei9.394 de 20/12/1996

    Lei Darcy Ribeiro

    Art. 26, §3°, VI - que tenha prole. (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)...

    • lei das diretrizes e bases da educação
  • Lei12.527 de 18/11/2011

    Lei de Acesso à Informação

    DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardoso Celso Luiz Nunes Amorim Antonio de Aguiar Patriota Miriam Belchior Paulo Bernardo Silva Gleisi Hoffmann José Elito Carvalho Siqueira Helena Chagas Luís Inácio Lucena Adams Jorge Hage Sobrinho Maria do Rosário Nunes...

    • administração pública
    • princípio da publicidade
    • informação sigilosa
  • Lei14.133 de 01/04/2021

    Nova Lei de Licitações

    Art. 40, §3°, III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

    • contratos administrativos
    • princípios da licitação
    • processo licitatório
  • Lei12.965 de 23/04/2014

    Marco Civil da Internet

    Art. 22, Parágrafo Único - Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:...

    • uso da internet
    • neutralidade de rede
    • direito à privacidade
  • Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941

    Lei das Contravenções Penais

    Art. 12, Parágrafo Único, b - na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

    • contravenção penal
    • prisão simples
    • multa
  • Lei9.605 de 12/02/1998

    Lei dos Crimes Ambientais

    Capítulo 2 - DA APLICAÇÃO DA PENA...

    • crime ambiental
    • dano ambiental
    • sisnama