“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.038 de 21/10/1969
Art. 24, I - Simular, viciar, ou falsificar documentos ou a escrituração de livros fiscais e comerciais, ou utilizar documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo;...
Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944
Art. 14 - Os atos que importem malversação ou delapidação do patrimônio das associações sindicais, ficam equiparados aos crimes contra a economia popular e serão julgados e punidos na conformidade dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei nº 869, de 18 de novembro de 1938 , e leis subseqüentes.
Decreto-Lei2.377 de 30/11/1987
Art. 1º - Ficam cancelados os débitos correspondentes aos exercícios de 1981 a 1986, concernentes a imóveis rurais com área total igual ou inferior a três módulos fiscais, relativos:...
Decreto-Lei1.168 de 22/03/1939
Art. 26, §1º - A Caixa de Amortização e as Delegacias Fiscais do Tesouros Estados deduzirão, no ato do pagamento dos juro. o imposto proporcional relativo às apólices ao portador, que não gozarem de isenção.
Decreto-Lei9.613 de 20/08/1946
Lei Orgânica do Ensino Agrícola
Art. 77 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei400 de 30/12/1968
Art. 7º, Parágrafo Único - Ficam cancelados os débitos fiscais relativos às operações de que trata êste artigo efetuados até a data dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Art. 759, Parágrafo Único - Serão da competência das autoridades fiscais a apreensão do contrabando e o processo administrativo, inclusive a aplicação de multas.
Decreto-Lei229 de 28/02/1967
Art. 14, IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;...