“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 6º, §1º - O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Capítulo 4 - DOS CRIMES E DAS PENAS...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 7º, Parágrafo Único - Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social.
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei6.385 de 07/12/1976
Capítulo 7-b - DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) Manipulação do Mercado (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)...
- mercado de valores mobiliários
- comissão de valores mobiliários
- mercado de capitais
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 24-a, §1º, III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 50 - O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o Banco do Brasil S.A., O Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco de Crédito da Amazônia S. A. gozarão dos favores, isenções e privilégios, inclusive fiscais, que são próprios da Fazenda Nacional, ressalvado quanto aos três, últimos, o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da legislação em vigor.
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 80, VI - descentralizar, progressivamente, o processamento eletrônico das informações, mediante extensão dos programas de informatização de postos de atendimento e de Regiões Fiscais.
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Seção 2 - Dos Crimes em Espécie...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação