“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Lei9.279 de 14/05/1996
Lei da Propriedade Industrial
Capítulo 3 - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS...
- patente
- marca
- propriedade intelectual
Lei11.343 de 23/08/2006
Lei de Drogas
Art. 70 - O processo e o julgamento DOS CRIMES previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal.
- tráfico de drogas
- uso de drogas
- política nacional sobre drogas
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 83 - A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 10-c - Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 76 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 16 - O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 77 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 34 - Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967 , e 880, de 18 de setembro de 1969 , não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial.
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária