“lei dos companheiros” em Legislação Federal

Lei13.043 de 13/11/2014
Art. 18, §3°, I - a pessoa física que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro; ou...
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 71-a, §2° - Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei13.445 de 24/04/2017
Lei de Migração
Art. 37, I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;...
- migração
- direitos humanos
- inclusão social
Lei14.002 de 22/05/2020
Art. 34, §2°, II, c - cônjuges ou companheiros, parentes de primeiro grau e curadores de brasileiros.
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 83 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 41, X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei14.801 de 09/01/2024
Art. 5, §1°, I, b - cônjuges ou companheiros das pessoas referidas na alínea a deste inciso; e...
Lei8.059 de 04/07/1990
Art. 5, II - a companheira;...