“lei dos companheiros” em Legislação Federal

Lei9.250 de 26/12/1995
Art. 35, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;...
Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 71, §2° - A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Lei9.140 de 04/12/1995
Lei dos Desaparecidos Políticos do Brasil
Art. 10, II - ao companheiro ou companheira, definidos pela Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 ;...
Lei12.871 de 22/10/2013
Art. 18, §1° - O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular.
Lei8.441 de 13/07/1992
Para fins deste artigo, a companheira será equiparada à esposa, nos casos admitidos pela lei previdenciária; o companheiro será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver filhos.
Lei12.008 de 29/07/2009
Art. 3 - O art. 1.211-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.211-C Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável." (NR)...
Lei13.311 de 11/07/2016
Art. 2, §2°, I - ao cônjuge ou companheiro;...
Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 18, §13 - Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU a que se refere o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)...