“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 4º, §10 - A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 10, §1º, II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial.
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei13.300 de 23/06/2016
Lei de mandado de injunção individual e coletivo
Art. 1º - Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l.
- julgamento mandados
- injunção individual/coletiva
- processo constitucional
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 201, I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;...
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 126, §3º - A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 68 - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Seção 14 - Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas