“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 5º, VIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VII deste Capítulo.
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7º, Parágrafo Único, I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 121 - Publicada a decisão Do Processo Administrativo disciplinar, o órgão de pessoal, após promover as anotações cabíveis nos assentamentos funcionais, notificará o servidor para o imediato cumprimento da penalidade.
Lei13.506 de 13/11/2017
Art. 35, §2º - A pena é aumentada em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de informação relevante de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo." (NR) "Art. 27-E Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: (...)" (NR) CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕE...
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 16, §6º - A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei4.137 de 10/09/1962
Art. 30, §1º - A prova será iniciada dentro de 10 a 45 dias, a contar da instauração do processo administrativo.
Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 48 - O rito Do Processo Administrativo sancionador observará o disposto na regulamentação expedida pelo Ministério da Fazenda no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo § 3º Do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Lei6.383 de 07/12/1976
Capítulo 2 - Do Processo Administrativo...