“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei11.483 de 31/05/2007
Art. 4º, Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo disporá sobre a estrutura e o prazo de duração do processo de Inventariança, bem como sobre as atribuições do inventariante.
- Lei6.939 de 09/09/1981
Art. 10, §3º - Durante o decurso do prazo referido no § 1º, ficarão suspensos os demais prazos aplicáveis ao processo de registro ou arquivamento.
- Lei4.843 de 19/11/1965
Art. 5º, §1º - Será do tipo copiador o livro datilografado ou escriturado a lápis-tinta, operando-se a escrituração pelo processo de decalque.
- Lei9.492 de 10/09/1997
Art. 26, §4º - Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
- Lei9.519 de 26/11/1997
Art. 6º, §2º - Ingressarão nos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha os candidatos civis e militares graduados nas habilitações requeridas pelo Serviço Naval, aprovados em processo seletivo, Curso de Formação e Estágio de Aplicação de Oficiais.
- Lei4.771 de 15/09/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade ( art. 302, XI b, do Código de Processo Civil) .
- Lei14.875 de 31/05/2024
Art. 46, III - para o cargo de Analista Administrativo: vencimento básico, Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM (GDADNPM) e GQ, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 25-A desta Lei; e...
- Lei7.086 de 22/12/1982
Art. 1º - Os arts. 20, 21, 22, 24, 31, 32, 33, 34, 36 e 53 da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 20 - A Justiça de primeiro grau do Distrito Federal compreende, com jurisdição: I - em todo o território do Distrito Federal: 04 (quatro) Varas de Fazenda Pública; 01 (una) Vara de Menores; 01 (uma) Vara de Execuções Criminais; 01 (uma) Vara de Registro Públicos, Falências e Concordatas; 01 (uma) Vara de Acidentes do Trabalho; 02 (duas) Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; II - nas Circunscrições Judiciárias de Brasília, Sobradinho e Planaltina, com sede na primeira: 01 (um) Tribunal ...