“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.711 de 03/09/1946
Art. 3º - Aos pneumáticos e câmaras de ar apreendidos e que, na data da publicação dêste Decreto-lei, são objeto de processo administrativo ou judicial ou simples inquérito policial aplica-se o disposto no art. 1º dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 7º - A impugnação deverá ser dirigida à Administração competente, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo conforme venha a ser regulamentado por decreto federal.
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 16, q - aplicar sanções aos infratores das leis, regulamentos, resoluções e instruções do Instituto sôbre as atividades ervateiras, julgando os respectivos processos ;...
Decreto-Lei585 de 16/05/1969
Art. 1º, §3º - O disposto neste artigo abrange, inclusive, os depósitos decorrentes de apreensões por infrações administrativa, contravenção, crime, seqüestro, arresto, penhora ou arrecadação em falência, sejam quais forem a autoridade administrativa ou judicial, que as determine, e o processo em que as mesmas ocorram.
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 48, §2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativa. pendente de decisão.
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 17, Parágrafo Único - Os servidores que houverern adquirido estabilidade só poderão ser demitidos pelos motivos enumerados nos Estatutos, apurados em inquérito administrativo feito pelo I. R.B.
Decreto-Lei312 de 28/02/1967
Art. 6º, §1º - O Conselho Nacional da Assistência Farmacêutica da Previdência Social terá uma secretaria administrativa com atribuições definidas em regulamento.
Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 2º, §1º - Para o arrolamento, tombamento e avaliação dêsses bens e direitos, a emprêsa adotará medidas de ordem administrativa pertinente.