“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei15.122 de 11/04/2025
Art. 3º, §3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, a adoção das contramedidas previstas no caput deste artigo deverá buscar minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar ônus e custos administrativos desproporcionais.
- Lei3.835 de 13/12/1960
Art. 6º - É assegurado o aproveitamento do pessoal administrativo e auxiliar técnico dos estabelecimentos referidos no art. 2º, em quadro extraordinário aprovado pelo Poder Executivo, não podendo os vencimentos exceder aos das atividades correspondentes no serviço público federal.
- Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 82, §2º - A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
- Lei1.533 de 31/12/1951
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os arts. 88 a 94 do Código do processo Civil .
- Lei217 de 15/01/1948
Art. 36, II - Quando estáveis, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou no de serem demitidos mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
- Lei6.620 de 17/12/1978
Capítulo 3 - DO PROCESSO E JULGAMENTO...
- Lei973 de 16/12/1949
Art. 2º, §3º - Da verba relativa ao material constarão dotações destinadas à aquisição do material de consumo, de veículos para a condução de processos e transportes dos dirigentes do Tribunal, de máquinas, motores, aparelhos e seus acessórios, de móveis e artigos de ornamentação, de livros e publicações para a biblioteca, de fichas e impressos necessários aos serviços desta, bem como às seções de jurisprudência, cível, criminal e administrativa, e à de documentação.
- Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 48, §1º - A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.