“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei9.649 de 27/05/1998
Art. 6-b, §2º - Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)...
Lei3.115 de 16/03/1957
Art. 7º, d - sistematizar e fiscalizar a administração das emprêsas sob seu contrôle, bem como seus métodos e processos de operação, mediante contrato de prestação de serviços em que garanta a essas emprêsas assistência técnica, contábíl, jurídica e administrativa;...
Lei12.319 de 01/09/2010
Art. 6º, V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Lei4.654 de 02/06/1965
Art. 1º, §3º - O processo, na reverificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas será o previsto no Título "Do processo de Multas Administrativas", observadas as disposições dêste artigo".
Lei7.475 de 13/05/1986
Art. 61, §4º, I - respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e...
Lei6.807 de 07/07/1980
Art. 19, §2º, I - estiver sujeito a processo no foro civil ou militar;...
Lei4.662 de 02/06/1965
Art. 2º - Os vinte e quatro cargos de Professor Catedrático, do Quadro do Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, são distribuídos igualmente entre as duas Faculdades.
Lei12.291 de 20/07/2010
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:...