“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei Complementar160 de 07/08/2017
Art. 9º, §5º - O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."...
Lei Complementar77 de 13/07/1993
Art. 11, I - o processo administrativo de determinação e exigência do imposto;...
Lei Complementar70 de 30/12/1991
Art. 10, Parágrafo Único - A contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades.
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 27, §3º - Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, o órgão fiscalizador poderá, considerada a gravidade da infração, cautelarmente, determinar a essas empresas a substituição do prestador de serviços de auditoria independente.
Lei Complementar73 de 10/02/1993
Lei de Organização da Advocacia-geral da União
Art. 29 - É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:...
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 22, §4º - À importância monetária de que trata o caput, aplicam-se as disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994 , inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei Complementar20 de 01/07/1974
Art. 3º, §3º, c - assuntos de organização administrativa.
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 38, §2º - Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária