“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Lei Complementar201 de 24/10/2023
Art. 13 - No exercício de 2023, a União transferirá valores aos beneficiários do Fundo de que trata a alínea "b" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal nos termos deste artigo e de ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Lei Complementar148 de 25/11/2014
Art. 2º, §1° - Os encargos de que trata o caput ficarão limitados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais.
Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 3º, §2° - O valor das remunerações de que trata o § 1º deste artigo deverá respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar156 de 28/12/2016
Art. 12-a, §8° - Aplicam-se aos contratos de que trata a Lei referida no caput deste artigo, a partir da data de assinatura do termo aditivo, a redução da taxa de juros e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), para as condições previstas nos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 . (Incluído pela Lei Complementar nº 181, de 2021)...
Lei Complementar127 de 14/08/2007
Art. 3º, II - inciso II do caput do art. 21; e...
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 7º, §2° - Conforme estabelecido em regulamento, a carência de que trata o caput poderá ser estendida para até 60 (sessenta) meses, quando a atividade econômica e o prazo de maturidade do empreendimento assim o exigirem. (Incluído pela Lei Complementar nº 145, de 2014)...
Lei Complementar129 de 08/01/2009
Art. 4º, XI - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões;...
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 2º - As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.