“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 70 - Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
- Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Art. 3º, II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;...
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
- Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 10 - O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho , alterado pela Lei nº 5.562, de 12-12-68, e pelo Decreto-lei nº 766, de 15-8-69, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 477 É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma emprêsa. § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só se...
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
- Lei13.786 de 27/12/2018
Lei do distrato
Art. 3º - A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26-A Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; III - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; IV - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade ...
- inadimplemento do adquirente
- unidade imobiliária
- registro de imóvel
- Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 59, §2º - Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
- Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 5-d - O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
- Lei6.938 de 31/08/1981
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
Art. 2º, II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;...
- política nacional do meio ambiente
- qualidade ambiental
- meio ambiente
- Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 5º - Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal