“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei4.266 de 03/10/1963
Art. 1º - O salário-familia, instituído por esta lei, será devido, pelas empresas vinculadas à Previdência Social, a todo empregado, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, e na proporção do respectivo número de filhos.
Lei14.754 de 12/12/2023
Tributação de Investimentos Externos
Art. 6º, Parágrafo Único, I - no pagamento, no crédito, na entrega, no emprego ou na remessa dos lucros, o que ocorrer primeiro; ou...
- aplicações financeiras
- entidades controladas
- regime tributário
Lei7.685 de 02/12/1988
Art. 5º, I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da família;...
Lei1.237 de 24/09/1864
Art. 9º, §25 - A inscripção das hypothecas legaes não especialisadas deve conter: O nome, domicilio e profissão dos responsaveis; O nome e domicilio do orphão, do filho, da mulher e do criminoso; O emprego, titulo ou razão da responsabilidade, e a data respectiva.
Lei12.350 de 20/12/2010
Art. 31, §1º, II - para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.
Lei3.502 de 21/12/1958
Art. 1º, §2º - Equipara-se ao dirigente ou empregado de autarquia, para os fins da presente lei, o dirigente ou empregado de sociedade de economia mista, de fundação instituída pelo Poder Público, de emprêsa incorporada ao patrimônio público, ou de entidade que receba e aplique contribuições parafiscais.
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 1º, II, b - circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 18, XI - pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, por empresa que tenha em seu quadro societário servidor público ativo ou empregado do órgão ou entidade demandante;...