“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.812 de 08/10/1942
Art. 31, §4º - Quando o requisitante apurar que houve sonegação ou ocultação de matérias, mercadorias ou objetos requisitados, executará diretamente a requisição levando o fato ao conhecimento da autoridade competente para promover a responsabilidade penal.
Decreto-Lei727 de 01/08/1969
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e colocar letras e outros títulos de sua responsabilidade até o limite de NCr$820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de cruzeiros novos).
Decreto-Lei2.317 de 29/12/1986
Art. 8º - A Gratificação de Natal é devida aos inativos e pensionistas, cujos proventos e pensões sejam da responsabilidade do Distrito Federal, em valor igual aos respectivos proventos ou pensões, no mês de dezembro.
Decreto-Lei6.750 de 29/07/1944
Art. 3º - Poderão os fiscais, sob sua responsabilidade:...
Decreto-Lei1.360 de 22/11/1974
Art. 3º, §3º, d - gratificação de produtividade fiscal e a gratificação de função exatora, de que tratam os artigos 3º e 4º da Lei nº 5.769, de 20 de dezembro de 1971 ;...
Decreto-Lei1.577 de 10/10/1977
Art. 1º, §1º - A efetivação da isenção fiscal far-se-á pela forma preceituada no artigo 3º do Decreto número 67.707, de 7 de dezembro de 1970 , ouvida previamente a CCPCL.
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 14, §2º, b - entrada inicial mínima de vinte por cento do valor da operação em se tratando de promessa de venda de imovel adquirido ou construido sob exclusiva responsabilidade e iniciativa do interessado.
Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Capítulo 4 - Da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Assembléias Gerais...