“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Art. 42 - É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.019 de 03/01/1974
Lei do Trabalho Temporário
Art. 9º, §1º - É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)...
- trabalho temporário
- prestação de serviços
- trabalhadores em greve
Lei4.923 de 23/12/1965
Art. 10, Parágrafo Único - A multa prevista no artigo ficará reduzida para 1/9 (um nono) e 1/6 (um sexto) do salário-mínimo regional, por empregado, quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a comunicação for feita, respectivamente, dentro de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, após o término do prazo fixado. (Incluído pela Lei nº 193, de 1967)...
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 7º - Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: "Art. 159 (...) § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços."...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 6º, §1º - O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
- contravenção penal
- prisão simples
- multa
Lei9.605 de 12/02/1998
Lei dos Crimes Ambientais
Art. 70, §3º - A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
- crime ambiental
- dano ambiental
- sisnama
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Lei nº 13.726 de 8 de Outubro de 2018...
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 19, III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações