“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de Setembro de 1942...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Lei6.024 de 13/03/1974
Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
Seção 2 - Da Responsabilidade dos Administradores e Membros do Conselho Fiscal...
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 26, §2º, II - os procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 32 - As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei15.183 de 30/07/2025
Proibição do Uso de Animais em Testes Cosméticos
Lei nº 15.183 de 30 de Julho de 2025...
- cosméticos cruelty free
- bem estar animal
- proteção animal
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Art. 2º, §2º - Ficam excepcionadas da proibição do caput deste artigo as situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior.
- uso excessivo de telas
Lei14.887 de 12/06/2024
Prioridade no SUS para Mulheres Vítimas de Violência
Lei nº 14.887 de 12 de Junho de 2024...
- prioridade no atendimento
Lei12.874 de 29/10/2013
Divórcio de brasileiros no exterior por autoridades consulares
Lei nº 12.874 de 29 de Outubro de 2013...
- separação internacional
- consulado divórcio
- legislação matrimonial