“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.122 de 09/04/1940
Art. 23, a - amaior produtividade da renda, com garantia real ou com a responsabilidade da União;...
Decreto-Lei770 de 19/08/1969
Art. 11 - É privativo de brasileiros o exercício dos cargos e funções de membro do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da EMBRAER.
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 34, a - amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade pessoal;...
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 170 - As disposições deste Código não prejudicarão as penalidades impostas por leis ou regulamentos de carater militar, policial, fiscal, sanitário ou aduaneiro. Disposições transitórias...
Decreto-Lei228 de 28/02/1967
Art. 10, §2º - A não aprovação das contas impedirá o recebimento de quaisquer novos auxílios e, se comprovado o uso indevido dos bens e recursos entregues à entidade, importará em responsabilidade civil, penal e disciplinar dos membros da Diretoria.
Decreto-Lei1.692 de 29/08/1979
Art. 1º - Será atribuído aos estabelecimentos industriais, a título de incentivo fiscal, crédito financeiro sobre as vendas, à Itaipu Binacional, de produtos por eles industrializados, ainda que efetivadas por intermédio de estabelecimento equiparado a industrial da mesma firma.
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 256 - Apresentada a defesa, será o processo julgado, pela autoridade que determinou a sua instauração, dentro do prazo, improrrogável, de vinte dias, sob pena de responsabilidade.
Decreto-Lei201 de 27/02/1967
Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:...