“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 25 - Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram.
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei14.809 de 12/01/2024
Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar
Lei nº 14.809 de 12 de Janeiro de 2024...
- assistência, renda familiar
Lei14.149 de 05/05/2021
Avaliação de risco em violência doméstica
Lei nº 14.149 de 5 de Maio de 2021...
- análise risco
- prevenção violência
- segurança familiar
Lei7.853 de 24/10/1989
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Art. 8º, §2º - A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)...
Lei14.454 de 21/09/2022
Cobertura Ampla em Planos de Saúde
Lei nº 14.454 de 21 de Setembro de 2022...
Lei14.715 de 30/10/2023
Política de Assistência Toxicológica no SUS
Lei nº 14.715 de 30 de Outubro de 2023...
Lei14.717 de 31/10/2023
Pensão Especial para Filhos de Vítimas
Lei nº 14.717 de 31 de Outubro de 2023...
Lei14.679 de 18/09/2023
Proteção Integral de Crianças e Adolescentes
Lei nº 14.679 de 18 de Setembro de 2023...