“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.018 de 22/03/1983
Art. 2º, Parágrafo Único - A transferência de propriedade do bem deverá ser comunicada, pelo titular do programa, projeto ou empreendimento, à autoridade fiscal competente.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Título 2 - DO CRIME E DA RESPONSABILIDADE PENAL...
Decreto-Lei2.016 de 03/03/1983
Art. 1º, III - Prepostos, administradores ou titulares de pessoas jurídicas que satisfaçam às exigências do artigo 20 deste Decreto-lei, desacompanhadas da Nota Fiscal de Aquisição, ou se a segunda via desta não houver sido entregue à repartição Fiscal - 50% (cinqüenta por cento);...
Decreto-Lei190 de 24/02/1967
Art. 19, Parágrafo Único - Na regulamentação de que trata êste artigo, deverá ficar estabelecido o processo de verificação de avarias e a determinação de sua responsabilidade.
Decreto-Lei486 de 03/03/1969
Art. 3º - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos têrmos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento nessas condições.
Decreto-Lei8.699 de 16/01/1946
Art. 2º, §1º - Ditos bens se acham livres de quaisquer responsabilidades, pelos quais, todavia, responderá a União Federal, na forma da lei.
Decreto-Lei305 de 28/02/1967
Art. 1º, §1º, VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 57, i - revelar sentimento e destemor da responsabilidade;...