“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 15, §1º, c - do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)...
- telecomunicações
- regulação
- mercado
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Decreto-Lei nº 3.914 de 9 de dezembro de 1941...
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 1º, §1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 18, Parágrafo Único - A partir de 3 de dezembro de 1999, os prestadores de serviço ou profissionais de saúde não poderão manter contrato, credenciamento ou referenciamento com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme previsto nesta Lei, sob pena de responsabilidade por atividade irregular. (Vide Medida Provisória nº 1.730-7, de 1998) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)...
- cobertura médica
- seguro saúde
- planos privados
Lei7.505 de 02/07/1986
Lei Sarney de Incentivo à Cultura
Art. 7º - Nenhuma aplicação de benefícios fiscais previstos nesta Lei poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação ou corretagem.
Lei14.973 de 16/09/2024
Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
Art. 12, §1º, V - na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos referidos no caput, em 31 de dezembro de 2024, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 , e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza não declarados, mantidos no Brasil ou no exterior, ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas ou fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pe...
Lei8.213 de 24/07/1991
Lei de Benefícios da Previdência Social
Art. 11, §10, I, d - participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)...
- previdência social
- aposentadoria
- acidente do trabalho
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de...
- licitação
- pregão
- edital de licitação