“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 8º - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
Decreto-Lei345 de 28/12/1967
Art. 2º - A falta de pagamento da duplicata fiscal não exonera o contribuinte da responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 158, b - quando se achar de serviço, na situação de auxiliar do oficial de dia, ou de fiscal de dia.
Decreto-Lei9.219 de 02/05/1946
Art. 2º - Nenhum procedimento fiscal continuará ou será intentado para a cobrança do impôsto abolido em virtude do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei688 de 18/07/1969
Art. 1º, §4º - É privativo dos brasileiros natos o exercício das funções de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 13, i - assinar contratos ou quaisquer documentos que envolvam a responsabilidade do Instituto;...
Decreto-Lei1.079 de 29/01/1970
Art. 1º, §1º - Ao Banco Central do Brasil, como Delegado do Tesouro Nacional, caberá a responsabilidade de emissão, colocação e resgate das Letras referidas neste artigo.
Decreto-Lei9.900 de 17/09/1946
Art. 7º - O limite máximo de responsabilidade de cada devedor à Caixa, seja pessoa natural ou jurídica, é de CrS 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros).