“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 92 - O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei10.028 de 19/10/2000
Lei dos Crimes Fiscais
Art. 5º, §1º - A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
Lei9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
Art. 1º, §1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
- prazos legais
- responsabilidade administrativa
- limitação punitiva
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Art. 10, §3º - A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 9º, §1º - A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:...
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 23 - Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Art. 26, §1º - Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro Fiscal ou administrador em empresa.
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação