“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 1º, II - instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e); (Promulgação partes vetadas)...
Lei Complementar65 de 15/04/1991
Art. 2º, §3º - Para definição dos produtos semi-elaborados, os contribuintes são obrigados a fornecer ao Conselho Nacional de Política Fazendária e ao Estado ou ao Distrito Federal de sua jurisdição fiscal a respectiva planilha de custo industrial que lhes for requerida.
Lei Complementar94 de 19/02/1998
Art. 4º, Parágrafo Único - O Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, ouvidos os órgãos competentes, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º, especialmente em relação a:...
Lei Complementar31 de 11/10/1977
Art. 47 - As entidades da Administração Indireta e as fundações instituídas por lei estadual, até que se efetive a distribuição patrimonial prevista no art. 22, caput, continuarão vinculadas ao Estado de Mato Grosso e sob sua responsabilidade.
Lei Complementar190 de 04/01/2022
Art. 1º, §1º, I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;...
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 19, §4º, IV - proposição da liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade.
Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 2º, III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 3º, §1º, VII - criação, composição e funcionamento de órgãos estatutários, os quais compreenderão, no mínimo, conselho de administração, diretoria e conselho fiscal.