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lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

  • Lei14.821 de 16/01/2024

    Art. 3º, XI - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento.

  • Lei12.649 de 17/05/2012

    Art. 5º, X - Rede de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of Government); e (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...

  • Lei13.324 de 29/07/2016

    Art. 41 - A Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a ser denominada Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

  • Lei13.934 de 11/12/2019

    Regulamentação de contrato de desempenho

    Art. 5º, V - fixar a responsabilidade de dirigentes quanto aos resultados;...

    • colaboração interinstitucional
    • gestão projetos
    • implementação estratégica
  • Lei13.639 de 26/03/2018

    Art. 8º, XVI - instituir e manter o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais ou o Acervo de Responsabilidade Técnica dos Técnicos Agrícolas, conforme o caso.

  • Lei11.897 de 30/12/2008

    Art. 4º, III, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal;...

  • Lei10.640 de 14/01/2003

    Art. 4º, §8º - Na utilização dos recursos para suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Lei8.178 de 01/03/1991

    Art. 21, I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621;...