Art. 5º, X - Rede de Relações Fiscais entre os Níveis de Governo (Network on Fiscal Relations across Levels of Government); e (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)...
Art. 41 - A Carreira deFiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a ser denominada Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Art. 8º, XVI - instituir e manter o Acervo deResponsabilidade Técnica dos Técnicos Industriais ou o Acervo deResponsabilidade Técnica dos Técnicos Agrícolas, conforme o caso.
Art. 4º, III, a - reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei deResponsabilidadeFiscal;...
Art. 4º, §8º - Na utilização dos recursos para suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei deResponsabilidadeFiscal.