“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 56, §2º, IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;...
Lei Complementar137 de 26/08/2010
Art. 8º, I - do lucro real, para efeito de imposto de renda; e...
Lei Complementar65 de 15/04/1991
Art. 3º, Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, equipara-se a saída para o exterior a remessa, pelo respectivo fabricante, com o fim específico de exportação de produtos industrializados com destino a:...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 90, §1º - Com finalidade de abreviar o julgamento, o Regimento Interno poderá também prever casos em que será dispensada a remessa do feito ao revisor, desde que o recurso verse matéria predominantemente de direito.
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 127, §2º, III - a forma de distribuição de lucros.
Lei Complementar44 de 07/12/1983
Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 2º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 , os seguintes parágrafos: "Art. 2º(...) § 9º - Quando for atribuída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será: a) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; b) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da marg...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 37, II - as normas gerais de contabilidade, auditoria, atuária e estatística a serem observadas pelas entidades abertas, inclusive quanto à padronização dos planos de contas, balanços gerais, balancetes e outras demonstrações financeiras, critérios sobre sua periodicidade, sobre a publicação desses documentos e sua remessa ao órgão fiscalizador;...
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 37, II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;...
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