“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 29 - Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
- Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 26, §4º - Na ocorrência de modalidades de serviços qualificadas na forma do inciso II do art. 32 não presentes no Anexo I desta Medida Provisória, será devida pela prestadora a Contribuição referente ao item "a" do Anexo I, até que lei fixe seu valor." (NR) "Art. 35 (...) III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
- Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 15 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
- Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 271, §6º - Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)...
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
- Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990) 1º Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Incluído pela Lei nº 8.132, de 1990) 2º Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuiçã...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
- Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
- Lei Complementar87 de 13/09/1996
Lei Kandir
Art. 13, §5º - Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
- icms
- circulação de mercadoria e serviços
- isenção tributária
- Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 3º, §3º, I - às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade